Financeiro Publicado em 14 de abril de 2026

Simples Nacional: guia para microempresas (ME) e pequenas empresas

O que é o Simples Nacional, tabelas de tributação, limites de faturamento, anexos e como fazer a opção pelo regime.

O Simples Nacional é o regime tributário mais popular entre pequenas empresas brasileiras. Unifica 8 impostos em uma única guia (DAS), simplificando a vida do empresário e, na maioria dos casos, reduzindo a carga tributária em comparação ao Lucro Presumido ou Real.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Porte da empresa

MEI (Microempreendedor Individual): faturamento até R$ 81.000/ano.
ME (Microempresa): faturamento até R$ 360.000/ano.
EPP (Empresa de Pequeno Porte): faturamento até R$ 4.800.000/ano.

Se ultrapassar o limite, a empresa é desenquadrada — a partir do mês seguinte (ou retroativo, se o estouro for maior que 20%).

Atividades permitidas

A maioria das atividades econômicas são aceitas no Simples. Principais exceções:

Atividades financeiras (bancos, cooperativas de crédito)
Distribuição/geração de energia elétrica
Importação de combustíveis
Empresas com sócio estrangeiro sem residência no Brasil
Empresas com sócio que tenha participação em outra empresa fora do Simples

Consulte a lista completa no site da Receita Federal.

Sócios

Os sócios não podem ter participação em outra empresa fora do Simples (com algumas exceções).
Pessoa física pode ter mais de uma empresa no Simples, desde que o faturamento somado não ultrapasse o limite.

Os 5 anexos do Simples Nacional

Cada empresa enquadra-se em um dos 5 anexos, dependendo da atividade:

Anexo I — Comércio

Varejo e atacado: lojas, supermercados, distribuidoras.

Alíquota inicial: 4% (faturamento até R$ 180k/ano)
Até 19% (faturamento máximo)

Anexo II — Indústria

Fabricação e transformação.

Alíquota inicial: 4,5%
Até 30%

Anexo III — Serviços (tributação “suave”)

Serviços em geral: salões de beleza, academias, agências de viagem, consertos, escolas de idiomas.

Alíquota inicial: 6%
Até 33%

Anexo IV — Serviços específicos (mais pesados)

Construção civil, vigilância, advocacia (desde 2018).

Alíquota inicial: 4,5%
Até 33% (sem INSS patronal incluído — precisa pagar separado via GPS)

Anexo V — Serviços intelectuais

Consultorias, tecnologia, engenharia, medicina, design, arquitetura.

Alíquota inicial: 15,5% (em geral)
Pode cair pro Anexo III se o Fator R ≥ 28% (folha de salários alta em relação ao faturamento).

O que é o Fator R

Pra quem exerce atividades do Anexo V, o Fator R determina o anexo aplicável:

Fator R = (Folha de pagamento + pró-labore dos últimos 12 meses) ÷ (Faturamento dos últimos 12 meses)

Se Fator R ≥ 28% → tributação pelo Anexo III (alíquotas menores)
Se Fator R < 28% → tributação pelo Anexo V (alíquotas maiores)

Exemplo:

Empresa de consultoria, 12 meses de faturamento = R$ 300.000
Folha + pró-labore = R$ 100.000
Fator R = 100.000 ÷ 300.000 = 33%
Como ≥ 28%, tributa pelo Anexo III (começando em 6%).

Essa regra é um grande incentivo pra consultores e prestadores contratarem funcionários ou se remunerarem via pró-labore.

Impostos unificados no DAS

O DAS cobre:

IRPJ (imposto de renda PJ)
CSLL (contribuição social sobre lucro líquido)
PIS/Pasep
Cofins
ICMS (para comércio/indústria)
ISS (para serviços)
IPI (para indústria)
CPP (contribuição patronal INSS) — exceto Anexo IV

Pago uma vez por mês até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento.

Cálculo da alíquota efetiva

A alíquota “inicial” da tabela não é o que você paga exatamente. Há uma fórmula:

Alíquota efetiva = [(RBT × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT

Onde RBT é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.

Exemplo (Anexo III)

Empresa de serviços, faturamento nos últimos 12 meses = R$ 200.000.

Pela tabela do Anexo III:

180k–360k: alíquota nominal 11,2%, parcela a deduzir R$ 9.360

Alíquota efetiva = (200.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 200.000 = 6,52%

O valor pago no DAS do mês = faturamento do mês × 6,52%.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional

Se a empresa é nova

Após abrir o CNPJ, você tem 30 dias pra optar. Solicitação pelo site portaldoempreendedor.gov.br ou no Portal do Simples Nacional.

Se a empresa já existe

A opção é feita apenas em janeiro de cada ano (até o último dia útil). Se perder, só no ano seguinte.

A solicitação é automática — o sistema verifica se há pendências (débitos com a Receita, CNAE não permitido, renda do sócio).

Resposta em até 30 dias.

Se tem pendências

O sistema lista o que você precisa resolver:

Pagar ou parcelar débitos
Regularizar cadastros
Ajustar CNAE se for o caso

Depois, reenvie a opção antes do prazo.

Obrigações acessórias

Mesmo no Simples, há obrigações:

Mensais

DAS — guia mensal unificada
Registro de todas as NFe emitidas

Anuais

DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) — até 31 de março.
Escrituração fiscal (livro caixa ou digital)

Quando NÃO compensa o Simples

Em alguns casos, Lucro Presumido ou Real pode custar menos:

Empresas com margem de lucro muito baixa (alimentação, distribuidoras): Lucro Real pode ser melhor.
Empresas com alto volume de despesas dedutíveis: Lucro Real permite abatimento, Simples não.
Empresas com grandes compras tributadas que geram créditos de ICMS/IPI/PIS-Cofins: Lucro Real aproveita; Simples não.

Simule com seu contador todas as opções anualmente.

Transição MEI → ME

Quando o MEI ultrapassa o limite de R$ 81k (ou R$ 97.200 com tolerância de 20%), ele é desenquadrado.

Ultrapassou até 20% (R$ 81.001 a R$ 97.200): desenquadramento no ano seguinte. Paga DAS-MEI até dezembro, vira ME em janeiro.
Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200): desenquadramento retroativo ao mês do estouro. Precisa recalcular impostos pelo Simples ME daquele mês em diante.

A partir do desenquadramento, você:

Paga DAS completo (em vez de MEI fixo)
Emite NFe normalmente
Faz DEFIS anual
Pode ter funcionários (acima de 1)

Dicas finais

✓ Tenha um contador se não é MEI puro. O Simples tem muitas particularidades.

✓ Planeje seu pró-labore se estiver no Anexo V — pode baixar pro III via Fator R.

✓ Antecipe DAS se tiver folga financeira: evita correria no dia 20.

✓ Revise o anexo anualmente — atividades podem mudar de código.

✓ Aproveite o MEI enquanto seu faturamento permitir — é mais simples e mais barato.