Casamento civil: documentos, prazos e como escolher o regime

Casar no civil é mais simples do que parece, mas tem etapas que muita gente não conhece. Desde a habilitação (documentos) até a cerimônia, são cerca de 1 a 3 meses de processo. Guia completo.

Quem pode casar

• Maiores de 18 anos sem autorização
• 16 e 17 anos com autorização dos pais
• Menores de 16 anos: proibido casar (Lei 13.811/2019)

Regimes de bens (escolha antes)

O regime define quem é dono do quê — durante o casamento e em caso de divórcio.

1. Comunhão parcial de bens (padrão)

• Bens adquiridos antes do casamento: de quem era
• Bens adquiridos durante: metade de cada um
• É a regra se você não escolhe nada

2. Comunhão universal

• Todos os bens passam a ser do casal
• Bens anteriores e posteriores
• Raro hoje em dia

3. Separação total de bens

• Nenhuma mistura
• Cada um mantém o que é seu
• Obrigatório para maiores de 70 anos
• Comum em segundos casamentos

4. Participação final nos aquestos

• Durante o casamento: separação
• Em caso de divórcio: divide-se os bens adquiridos durante
• Pouco usado

Como escolher

Se um dos regimes não padrão, você precisa fazer Pacto Antenupcial em cartório de notas — antes do casamento. Custa R$ 500-1.500.

Documentos necessários

Para cada noivo:

• Certidão de nascimento atualizada (menos de 90 dias)
• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Certidão de divórcio ou viuvez (se aplicável)
• Autorização dos pais (se 16-17 anos)

Testemunhas: 2 maiores de 18 anos (podem ser parentes).

Habilitação — primeiro passo

1. Ir ao cartório de registro civil

Qualquer cartório da cidade de um dos noivos serve.

2. Preencher o requerimento

Ambos os noivos precisam estar presentes. Pagam taxas da habilitação (R$ 200-500).

3. Aguardar proclamas

Durante 15 dias, o cartório faz proclamas — publica os nomes dos noivos no mural (e em edital) pra saber se há alguma objeção. Geralmente não tem.

4. Após os 15 dias

Se não houve oposição, casam-se — tem 90 dias pra marcar a cerimônia (a partir do fim dos proclamas).

Cerimônia

Civil no cartório

A mais comum e barata.

• Noivos + 2 testemunhas comparecem
• Juiz de paz oficializa
• Assinatura no livro de casamento
• Entrega da certidão de casamento na hora
• Dura 15-30 minutos

Civil em outro local

Você pode pedir que o juiz de paz vá na sua casa, num salão, na igreja — desde que autorize.

• Custa mais (taxa de deslocamento)
• Mesma validade jurídica

Casamento religioso com efeito civil

Algumas igrejas (católica, evangélica) oferecem. O padre/pastor registrado atua como juiz de paz.

• Cerimônia religiosa com ata civil
• Igualmente válido

Custos

• Habilitação: R$ 200-500
• Pacto antenupcial (se regime não padrão): R$ 500-1.500
• Cerimônia no cartório: Gratuita a R$ 500
• Cerimônia em outro local: R$ 500-1.500 + gastos próprios
• Certidão(s) extra: R$ 50-100 cada

Mudança de nome

No momento da habilitação, cada cônjuge decide:

• Acrescentar o sobrenome do outro
• Retirar sobrenomes (se quiser)
• Manter como está
• Pode incluir na ordem que quiser

Quem decide mudar não pode voltar atrás depois sem processo judicial.

União estável vs casamento

União estável

• Sem cerimônia, reconhecida por convivência pública e duradoura
• Registra em cartório (contrato de união estável) — opcional
• Tem direitos similares: pensão, herança, plano de saúde, previdência

Casamento civil

• Oficial, com cerimônia
• Dá status jurídico imediato
• Mais fácil de comprovar

Conversão

Quem vive em união estável pode converter em casamento em cartório, sem precisar dos proclamas:

1. Comprovar convivência há determinado tempo
2. Escolher regime
3. Lavra escritura direto

Casamento no exterior

Brasileiros podem casar em outro país:

• Cerimônia no consulado brasileiro (sem documentos do exterior)
• Cerimônia no país estrangeiro (conforme a lei local)

Depois, registrar no Brasil:

• Traduzir certidão (tradutor juramentado)
• Apostilar (Convenção de Haia)
• Registrar no 1º cartório de registro civil do Brasil

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Legal no Brasil desde 2011 (STF) e regulamentado em 2013. Mesmas regras.

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