Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, qual a diferença

O aviso prévio é um período entre a comunicação da rescisão e o fim efetivo do contrato. Funciona como uma “preparação” pra transição, tanto pro trabalhador quanto pra empresa — e afeta diretamente o valor da rescisão.

Duração — Lei 12.506/2011

Desde 2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de empresa:

• Base: 30 dias
• +3 dias por ano completo além do primeiro
• Teto: 90 dias

Tabela prática

Tempo de empresa	Aviso prévio
Até 1 ano	30 dias
2 anos	33 dias
5 anos	42 dias
10 anos	57 dias
15 anos	72 dias
20 anos ou mais	90 dias (teto)

Aviso prévio trabalhado

Como funciona

O empregado continua trabalhando durante o período. No último dia, recebe tudo (saldo + verbas rescisórias).

Redução de jornada

A CLT garante duas opções pra procurar emprego:

• 2 horas a menos por dia, ou
• 7 dias corridos de folga no final do aviso

A escolha é do empregado (não do empregador).

Tributação

O aviso trabalhado é tempo de serviço normal: tem INSS e IRRF, conta pra FGTS, 13º e férias proporcionais.

Aviso prévio indenizado

Como funciona

O empregador dispensa o trabalho e paga o valor equivalente aos dias de aviso. Você sai na hora.

Tributação

• Isento de INSS (AGU Súmula 116, 2015)
• Isento de IRRF (entendimento STJ)
• Conta como tempo de serviço pra efeitos de FGTS, 13º e férias proporcionais

Ou seja: você recebe o valor bruto e ainda tem as outras verbas calculadas como se tivesse trabalhado o período.

Aviso descontado (quando o empregado paga)

Se é o empregado que pede demissão e não cumpre o aviso (não quer trabalhar 30 dias), a empresa pode descontar o valor correspondente da rescisão.

A empresa pode dispensar o cumprimento — se topar, o trabalhador sai sem desconto.

Se a empresa mandou embora mas o empregado não quer cumprir

Se a demissão é sem justa causa mas você não quer trabalhar os 30 dias:

• A empresa pode aceitar e transformar em indenizado (paga e dispensa).
• Se a empresa exigir o cumprimento, você tem que trabalhar — salvo acordo diferente.

Justa causa ou abandono

Nos casos de justa causa (pela empresa ou pelo empregado), não há aviso prévio — o contrato termina de imediato.

Em caso de abandono de emprego, a empresa pode caracterizar como justa causa após 30 dias consecutivos de falta.

Efeito na rescisão

O aviso prévio aumenta todas as verbas proporcionais:

• Tempo de contrato soma o aviso → mais 13º proporcional
• Férias proporcionais somam o aviso → mais 1/3
• FGTS — os depósitos continuam
• Multa de 40% do FGTS incide também sobre o valor do aviso

Exemplo completo

CLT com 5 anos de empresa, salário R$ 3.000, demitido sem justa causa:

• Aviso prévio = 30 + (5-1)×3 = 42 dias
• Valor do aviso indenizado = 3.000 ÷ 30 × 42 = R$ 4.200
• Esse valor é isento de INSS e IRRF
• Soma ao tempo pra calcular 13º e férias proporcionais

Use a Calculadora de Rescisão Trabalhista pra calcular tudo junto.

Dúvidas comuns

Posso pedir pra sair antes do aviso trabalhado? Sim, negociando com a empresa. Eles podem aceitar ou não.

Empresa não respeitou a redução de 2h? Ato ilegal. Pode gerar rescisão indireta (justa causa do empregador) e direito à indenização.

Trabalhei o aviso mas só recebi o salário normal? Errado. Deve receber salário do período + verbas rescisórias (13º, férias proporcionais). Reclame no RH ou na Justiça.

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