Contrato de experiência CLT: 90 dias, direitos e conversão

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que permite ao empregador e ao empregado se avaliarem antes de firmar um vínculo por tempo indeterminado. É regulado pelos arts. 443 e 445 da CLT.

Características

• Duração máxima: 90 dias (pode ser menor, mas não maior, nem prorrogável mais que uma vez dentro do limite)
• Registro em CTPS: obrigatório (via eSocial hoje)
• Forma escrita: obrigatória

Prorrogação

• Pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma total não ultrapasse 90 dias.
• Exemplo: 45 dias iniciais, prorrogado por mais 45 = OK.
• Se prorrogar mais de uma vez, vira contrato indeterminado automaticamente.

Direitos durante o contrato de experiência

Todos os direitos da CLT se aplicam, exceto alguns relativos a rescisão:

• Salário, 13º proporcional, férias proporcionais
• FGTS (depósitos de 8%)
• INSS, vale-transporte, adicional noturno/HE se aplicável
• Seguro-saúde (se empresa oferece aos demais)
• Estabilidade apenas para gestante (ver abaixo)

Rescisão durante o contrato

Depende de quem rompe:

Rescisão pela empresa antes do fim do contrato

• Paga 50% dos salários que faltariam até o fim do contrato (art. 479 CLT).
• 13º proporcional
• Férias proporcionais + 1/3
• FGTS + multa de 40% (novidade desde 2019)
• Saque do FGTS e seguro-desemprego (se preenche os requisitos)

Rescisão pelo empregado antes do fim

• Empregado paga metade do que receberia até o fim do contrato (art. 480 CLT).
• Recebe:
  • Saldo salário
  • 13º proporcional
  • Férias proporcionais + 1/3
  • Sem FGTS + multa (sem justa causa do empregador)
  • Sem seguro-desemprego

Rescisão no fim do contrato (90 dias concluídos sem conversão)

• Saldo salário
• 13º proporcional
• Férias proporcionais + 1/3
• FGTS + multa de 40% (sim, também tem multa agora)
• Seguro-desemprego se preencher requisitos

Conversão pra contrato indeterminado

Pode ocorrer de 3 formas:

1. Automática: se o empregador continua com o trabalhador após o 90º dia sem fazer nova assinatura.
2. Segunda prorrogação (irregular): vira automaticamente indeterminado.
3. Acordo explícito: as partes assinam aditivo.

Uma vez indeterminado, todas as garantias de uma rescisão sem justa causa valem a partir daí (incluindo aviso prévio proporcional).

Direitos especiais

Gestante

Tem estabilidade! Mesmo durante contrato de experiência. Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida sem justa causa — STF decidiu em 2020.

Acidente de trabalho

Se sofre acidente durante o período, o empregado tem direito a auxílio-doença acidentário + estabilidade de 12 meses após retornar.

Diferença entre experiência e prazo determinado

O contrato de experiência é um tipo de contrato por prazo determinado, mas com limite de 90 dias. Há outros contratos por prazo determinado pra situações específicas:

• Obra certa (duração = conclusão da obra)
• Substituição temporária (licenças de outros funcionários)
• Aumento transitório de serviço (até 2 anos)

Dicas pra quem está em período de experiência

✓ Comunique objetivos e aspirações — se está gostando, fale. Se há desalinhamento, também.

✓ Peça feedback formal antes dos 90 dias — idealmente no 60º ou 75º dia.

✓ Guarde tudo: contrato assinado, descrição de função, emails importantes, comprovantes de treinamento.

✓ Não assine nada sob pressão no final sem entender os efeitos.

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